Segurado facultativo: conceito, características

É facultado às pessoas que não exerçam atividade laborativa remunerada filiarem-se ao RGPS, por meio de contribuições.

Idade mínima: 16 anos (art. 7, XXXIII, CF).

A filiação do segurado facultativo, ao contrário do que ocorre com o segurado obrigatório, decorre de ato de vontade da pessoa.

Podem filiar-se, dentre outros, como facultativos à Previdência Social:

- dona-de-casa;

- estudante;

- o bolsista e o estagiário que prestem serviços de acordo com a lei 11.788/08;

- aquele que deixou de ser segurado obrigatório do RGPS (ex.: empregado que foi demitido);

- presidiário que não exerce atividade remunerada, nem esteja vinculado a algum regime de previdência social.

Não se podem filiar como facultativos:

- pessoas já filiadas como seguradas obrigatórias;

- pessoas já amparadas por RPPS (regimes próprios de previdência social);