A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

• a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
• b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
• c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
• d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
• e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.
• Resolução
• a) Não há a restrição prevista na alternativa.
  b) BRASÍLIA é a capital federal. O DF não pode, realmente, ser dividido em Municípios.
  c) Os territórios PODEM ser divididos em Municípios.
  d) Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber.
  e) Não há impedimento às igrejas de receberem benefícios fiscais.
• Fonte: Aprova Concursos